Termos e Condições de Uso

Última atualização: 19 de outubro de 2026

O site https://imagokit.com e a plataforma Imagokit são operados pela Zemobile LLC, sociedade constituída no Estado de Delaware (Estados Unidos), com sede em 2810 North Church Street, Wilmington, DE 19802, Estados Unidos (doravante, “Imagokit”, “a Empresa”, “nós” ou “nos”).

Ao acessar ou utilizar os Serviços, você declara ter lido, compreendido e aceitado ficar vinculado a estes Termos e às políticas e textos legais complementares publicados no Site. Se não os aceitar integralmente, você não está autorizado a utilizar os Serviços.

Identificação dos responsáveis

• Titular e operador (merchant of record): Zemobile LLC, 2810 North Church Street, Wilmington, DE 19802, Estados Unidos. Responsável pela prestação dos Serviços, pela relação contratual e pela cobrança por meio do provedor de pagamentos.
• Marketing e publicidade: ELITE MEDIA APPLICATIONS, S.L., Avda. Josep Tarradellas 38, 08029 Barcelona, Espanha, NIF B67444869. A responsabilidade pelos Serviços, pela contratação e pela cobrança cabe exclusivamente à Zemobile LLC.

Aviso importante: natureza do serviço e garantia

O Imagokit é um serviço privado e independente. NÃO é um órgão oficial, NÃO emite nem processa documentos oficiais e NÃO é afiliado, autorizado nem endossado por nenhum governo, consulado ou autoridade emissora de documentos.

O serviço ajuda o Usuário a obter uma fotografia de acordo com os requisitos oficiais de um documento a partir de uma imagem fornecida pelo próprio Usuário, verificada automaticamente. A aceitação final da fotografia cabe exclusivamente à autoridade perante a qual ela for apresentada; o Imagokit não garante essa aceitação, sem prejuízo da garantia de conformidade e da nova foto gratuita descritas nestes Termos.

Definições

• Imagokit: plataforma web que gera e verifica fotografias para documentos oficiais.
• Usuário: pessoa física com capacidade legal para contratar por meio da Plataforma.
• Serviços: a compra avulsa de fotografias, a revisão e a assinatura, bem como as demais funcionalidades da Plataforma.
• Assinatura: o plano “Imagokit Unlimited” com teste grátis, descrito na cláusula correspondente.
• Plataforma / Site: aplicação web acessível em https://imagokit.com.

Primeira: Objeto e descrição do serviço

O Usuário escolhe o documento e o país, tira uma fotografia com seu dispositivo ou envia uma imagem, e a Plataforma a recorta no tamanho oficial, ajusta o enquadramento e o fundo e verifica automaticamente, por meio de um sistema de inteligência artificial de visão, o cumprimento dos requisitos do documento (expressão, óculos, fundo, enquadramento etc.). Uma vez concluído o pagamento, o Usuário recebe a fotografia digital verificada, pronta para download, junto com um modelo de impressão de 10×15 cm, podendo escolher entre a foto avulsa ou uma folha com 2, 4, 6 ou 9 cópias.

Além da compra avulsa, a revisão de conformidade (cláusula Quarta) é oferecida como serviço adicional opcional. Além disso, a compra inclui o teste gratuito da assinatura “Imagokit Unlimited” (cláusula Quinta).

Segunda: Contas de Usuário e acesso

O acesso à conta é feito sem senha, por meio de um link de acesso único (link mágico) enviado ao e-mail do Usuário. É possível comprar como visitante, sem conta; a conta é criada ao aceitar a assinatura. O Usuário é responsável pela segurança do seu e-mail e pela atividade realizada por meio da sua conta, e compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a utilizar meios de pagamento de sua titularidade.

O Usuário declara ser maior de idade. No caso de fotografias de menores de idade (por exemplo, para um passaporte infantil), o Usuário declara ser pai, mãe ou responsável legal, ou contar com autorização suficiente para tratar a imagem do menor com essa finalidade.

Terceira: Preços, moedas, impostos e pagamento

O preço de cada serviço é exibido na Plataforma antes da confirmação da compra, na moeda ativa do Usuário, com os impostos aplicáveis. O valor total é apresentado integralmente no momento do pagamento.

O pagamento é feito por meio do checkout integrado da Stripe, em um ambiente criptografado e de acordo com os padrões de segurança do setor de pagamentos (PCI-DSS). Os dados do cartão são coletados e armazenados diretamente pela Stripe; a Empresa não armazena dados completos de cartões, apenas identificadores ou tokens do provedor. Se o Usuário pagar em uma moeda diferente da do seu cartão, sua instituição financeira poderá aplicar a taxa de câmbio e as tarifas correspondentes.

Quarta: Revisão da fotografia e nova foto gratuita

O Usuário pode contratar, mediante cobrança adicional, uma revisão de conformidade da sua fotografia, realizada por um especialista que verifica o cumprimento dos requisitos do documento. Se a fotografia for recusada nessa revisão, o Usuário poderá tirar uma nova foto sem custo adicional (nova foto gratuita) por meio de um link de uso único.

Quinta: Assinatura “Imagokit Unlimited” e teste grátis

A compra da fotografia inclui, sem custo adicional, um teste gratuito de 7 dias da assinatura “Imagokit Unlimited”, que é ativado automaticamente com o pagamento. Decorridos os 7 dias, salvo cancelamento prévio, a assinatura é renovada automaticamente e o valor mensal mostrado antes do pagamento é cobrado no meio de pagamento utilizado na compra, até o seu cancelamento. Antes da confirmação do pagamento, a Plataforma mostra o preço da fotografia, o teste incluído, o valor e a periodicidade da assinatura e a forma de cancelar. Ao clicar no botão de pagamento, o Usuário autoriza a cobrança da fotografia e, salvo cancelamento durante o teste, as cobranças mensais da assinatura.

Cancelamento pelo Usuário: ele pode cancelar a qualquer momento por qualquer um destes meios: (a) no seu painel de cliente; (b) na página “Cancelar assinatura”, disponível no rodapé do site: o Usuário informa o seu e-mail e, se tiver uma assinatura ativa, recebe um link para confirmar o cancelamento, válido por 15 minutos, e o cancelamento ocorre ao confirmá-lo; ou (c) escrevendo para hello@imagokit.com a partir do e-mail da sua conta. Em todos os casos, recebe uma confirmação por e-mail. O cancelamento produz efeitos ao final do período em curso, seja o teste gratuito ou o mês já faturado: o Usuário mantém o acesso até essa data e não é cobrado novamente.

Cancelamento pela Empresa e reembolsos: a Empresa pode suspender o acesso de forma imediata em caso de descumprimento, fraude ou abuso. Um reembolso não cancela automaticamente a assinatura (por exemplo, uma cobrança duplicada é reembolsada sem interromper o serviço); se o Usuário desejar também cancelar, pode fazê-lo por qualquer um dos meios indicados nesta cláusula.

Sexta: Entrega e acesso ao conteúdo digital

Confirmado o pagamento, a Empresa disponibiliza imediatamente ao Usuário a fotografia verificada e o modelo de impressão para download e envia a confirmação ao e-mail informado. O acesso a cada pedido é protegido por um identificador de alta entropia e por links de download temporários. A prestação consiste no fornecimento de conteúdo e serviços digitais; não implica o envio de bens físicos.

Sétima: Direitos do consumidor, direito de arrependimento e renúncia a ele

Os direitos de arrependimento, cancelamento e reembolso dependem do país de residência do Usuário e da legislação de consumo aplicável.

• Consumidores da UE/EEE: em regra, dispõem de 14 dias corridos para exercer o direito de arrependimento, com a exceção indicada a seguir para o conteúdo digital.
• Consumidores de outros países: terão os direitos reconhecidos pela legislação local.

Exceção para conteúdo digital de execução imediata: como a fotografia é entregue imediatamente, o Usuário, para poder recebê-la na hora, consente expressamente com o início da execução e reconhece que, uma vez iniciado o download ou o acesso, perde o seu direito de arrependimento em relação a esse conteúdo (art. 103.m do Real Decreto Legislativo 1/2007 e Diretiva 2011/83/UE). Esse consentimento e essa renúncia são obtidos de forma expressa no processo de compra.

No que se refere à assinatura, o Usuário poderá cancelá-la a qualquer momento por qualquer um dos meios indicados na cláusula Quinta, com os efeitos nela descritos. Para os consumidores da UE, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Oitava: Garantia de conformidade e limites

A verificação busca garantir que a fotografia cumpra os requisitos técnicos do documento selecionado, e a revisão (quando contratada) dá direito a uma nova foto gratuita em caso de recusa. No entanto, a validade e a aceitação finais dependem exclusivamente da autoridade ou do órgão emissor; a Empresa não garante essa aceitação, especialmente quando a recusa se dever a causas alheias ao serviço (documentação incompleta, mudanças de aparência, requisitos não relacionados à fotografia ou apresentação incorreta pelo Usuário).

Nona: Uso aceitável e obrigações do Usuário

• Utilizar os Serviços de forma lícita e de acordo com estes Termos.
• Fornecer apenas imagens sobre as quais detenha direitos e o consentimento das pessoas que nelas aparecem.
• Não utilizar o serviço para se passar por outras pessoas, falsificar documentos nem para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Proteger o acesso ao seu e-mail e à sua conta e fornecer informações verdadeiras.
• Não copiar, revender nem explorar comercialmente o software ou os conteúdos da Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelo uso da fotografia obtida e manterá a Empresa indene em relação a reclamações decorrentes do descumprimento dessas obrigações ou da falsidade dos dados ou das imagens fornecidos.

Décima: Verificação automatizada, isenção de garantias e limitação de responsabilidade

A verificação automática é realizada por meio de sistemas de inteligência artificial de visão, enquanto a revisão de conformidade, quando contratada, é realizada por um especialista; ambas são prestadas “no estado em que se encontram”, dentro de um padrão de diligência razoável, e podem exigir que o Usuário tire uma nova foto se a imagem não cumprir os requisitos mínimos. O Usuário tem direito a solicitar intervenção humana em relação à verificação automática, nos termos da legislação de proteção de dados (ver Política de Privacidade).

Limitação de responsabilidade: na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Empresa perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço afetado. A Empresa não responderá por danos indiretos, lucros cessantes nem perda de oportunidade. Nada do disposto acima exclui a responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei nem os direitos irrenunciáveis do consumidor.

Décima primeira: Propriedade intelectual

O software, a tecnologia, o design e os conteúdos da Plataforma (excluídas as imagens fornecidas pelo Usuário) são de titularidade da Empresa ou de seus licenciantes. O Usuário mantém a titularidade das fotografias que fornece e das resultantes, e concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e temporária para processá-las com a única finalidade de prestar o serviço, de acordo com a Política de Privacidade.

Décima segunda: Proteção de dados e dados biométricos

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade. A fotografia do rosto, tratada para verificar o cumprimento dos requisitos de um documento oficial, constitui um dado biométrico de categoria especial (art. 9 do RGPD) e é tratada com base no consentimento explícito do Usuário e na execução do contrato. As fotografias dos pedidos sem assinatura ativa são eliminadas após 30 dias.

Décima terceira: Comunicações

A Empresa envia as comunicações transacionais necessárias para o serviço (acesso à conta, entrega da foto, resultado da revisão, confirmação de cancelamento). Os lembretes de vencimento de documentos são programados voluntariamente pelo Usuário e podem ser editados ou excluídos. O envio de comunicações comerciais, se for o caso, exigirá o consentimento prévio do Usuário e poderá ser revogado a qualquer momento.

Décima quarta: Prova e arquivo

Salvo erro manifesto, os registros conservados pela Empresa têm valor probatório em relação às contratações. A documentação contratual e de faturamento é conservada pelos prazos legalmente exigíveis de acordo com a legislação comercial e tributária aplicável. A Empresa envia o comprovante de compra ao e-mail informado.

Décima quinta: Sanções e rescisão do contrato

A Empresa poderá rescindir o contrato de pleno direito em caso de descumprimento destes Termos ou de uso fraudulento ou abusivo; em caso de infração grave, sem aviso prévio. Em caso de rescisão imputável ao Usuário, este não poderá reclamar indenização nem reembolso, sem prejuízo da indenização que possa caber à Empresa. Se a Empresa rescindir o contrato por causas não imputáveis ao Usuário, reembolsará o valor do serviço não prestado.

Décima sexta: Alterações

A Empresa poderá alterar estes Termos e o serviço, em especial para adaptá-los a mudanças legais ou técnicas, publicando a versão vigente com a respectiva data de atualização, aplicável às contratações posteriores.

Décima sétima: Cessão, acordo integral, nulidade e idioma

O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem o consentimento prévio da Empresa; a Empresa poderá cedê-la no âmbito de operações societárias, garantindo o mesmo nível de proteção. Estes Termos, juntamente com o Aviso Legal e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes; se alguma disposição for declarada nula, as demais continuarão válidas. Estes Termos podem estar disponíveis em vários idiomas; a versão no idioma em que o Usuário tiver contratado será aplicável a ele e, em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês, por ser a versão de referência.

Décima oitava: Legislação aplicável e foro

Os Serviços são prestados pela Zemobile LLC. Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores do país de residência do Usuário, que poderá recorrer aos tribunais do seu domicílio. Para os residentes na UE, aplicam-se a legislação de consumo europeia e espanhola e a plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia.

Décima nona: Formulário de exercício do direito de arrependimento

Quando aplicável, os consumidores poderão exercer o direito de arrependimento antes do início da prestação (download ou acesso ao conteúdo digital) escrevendo para hello@imagokit.com com: nome completo, data da contratação, serviço contratado e indicação expressa da vontade de desistir.